Como ler a cota dos deputados federais

O que é a cota

A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, a CEAP, cobre despesas ligadas ao mandato de deputado federal, mediante comprovante. Foi criada pelo Ato da Mesa nº 43, de 2009, e está em vigor desde 1º de julho de 2009. Não é salário nem renda pessoal.

O valor mensal muda conforme o estado do deputado. No texto atualizado do ato, vai de R$ 36.582,46, no Distrito Federal, a R$ 51.406,33, em Roraima. O saldo não usado acumula ao longo do ano, mas não passa para o ano seguinte. O que ultrapassar o saldo no ano é descontado do salário do deputado.

Os valores de cada despesa

Cada despesa publicada pela Câmara tem três valores, e eles não são a mesma coisa:

• Valor do documento: o valor que aparece na nota fiscal ou no comprovante.
• Glosa: a parte que a Câmara não cobriu — por impedimento legal, comprovação insuficiente ou outra razão.
• Valor líquido: o que saiu de fato da cota — o valor do documento menos a glosa.

O Observatório soma o valor líquido. Quando o deputado devolve dinheiro à Câmara, a devolução fica em campo próprio, com data, e não altera o valor líquido do registro original. A Câmara avisa que, nesses casos, é comum haver outro registro ligado ao mesmo comprovante.

O fornecedor aparece em branco quando o serviço foi contratado diretamente pela Câmara.

Por que há valores negativos

Nas passagens aéreas, a Câmara registra valor negativo quando emite um bilhete de compensação por uma passagem que não foi usada. Na base do Observatório há 157.794 registros negativos na rubrica "Passagem aérea – RPA" e 38.379 na rubrica "Passagem aérea – SIGEPA". Somar só os positivos daria um total maior que o real.

A categoria "Complementação do auxílio-moradia" tem os 808 registros da base negativos, de janeiro de 2017 a agosto de 2026. A Câmara não explica esse sinal nos dados abertos. O Observatório publica os valores como vieram e não os interpreta.

O que cada categoria cobre

O ato lista o que a cota pode pagar. Os números à direita são da base do Observatório, de 2008 a 2026.

Por que os nomes das categorias mudam ao longo dos anos

O ato foi alterado muitas vezes, e cada alteração mudou o que a cota cobre. Quem compara anos diferentes pela mesma categoria precisa saber disso:

• Julho de 2009. "Locomoção, alimentação e hospedagem", "Aquisição de material de escritório" e "Aquisição ou locação de software, serviços postais e assinaturas" têm o último registro em junho de 2009. A cota entrou em vigor no mês seguinte e reorganizou as despesas.
• Novembro de 2013. O Ato da Mesa nº 112, de 2013, reescreveu as despesas de locomoção. Na base, "Táxi, pedágio e estacionamento" e "Passagens terrestres, marítimas ou fluviais" começam nesse mês. A antiga "Locação de veículos ou fretamento de embarcações" passa a conviver com categorias separadas para veículos e para embarcações, e some em julho de 2014.
• Fevereiro de 2023. O Ato da Mesa nº 270, de 2023, revogou dois incisos a partir de 1º de fevereiro. O texto atual não prevê mais consultorias. Na base, "Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos" tem cerca de 200 registros por mês até dezembro de 2022, 131 em janeiro de 2023 e nenhum a partir de fevereiro. Há um único registro posterior, de R$ 7.000, em janeiro de 2026, publicado pela Câmara nessa categoria.

O que o total não diz

A Câmara confere só a regularidade fiscal e contábil dos comprovantes. Pelo próprio ato, é o deputado quem responde, por declaração escrita, pela compatibilidade do gasto com a lei. Por isso um total alto não é, sozinho, sinal de irregularidade, e um total baixo não é sinal de economia: o Observatório publica o que a fonte publica, sem ranking nem nota.

Alguns fornecedores aparecem com CNPJ entre 00.000.000/0000-01 e 00.000.000/0000-07. Não são empresas: a Câmara usa essa faixa para agrupar despesas na apresentação.

O período que a ficha mostra

A base tem despesas de 2008 a 2026. A ficha do deputado soma apenas o último mandato publicado pela Câmara; os anos anteriores ficam guardados e versionados, mas fora do total. Veja o que mais os dados cobrem em O que os dados cobrem.